Documentos - Autógrafo Nº 91/2006


Data: 07/12/2006

Ementa: Autógrafo Nº 91/2006 ao Projeto de Lei Nº 91/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da renovação anual de relatório de impacto ambiental das atividades potencialmente poluidoras incompatíveis com a residencial, e da outras providências.

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