Documentos - Projeto de Lei Nº 35/2007
Subtipo: Executivo
Data: 17/05/2007
Regime: Ordinário
Situação: Aprovado
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 676.000,00, para pagamento da restituição do Fundo Especial de Previdência, extinto pela Lei nº 4647/05.
Autor: Poder executivo – Institucional
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23,5 KB | 21/05/2007 | 14:00:48 |
Tramitações
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Data do envio: 17/05/2007 - Prazo: 20/05/2007
Observações do envio: ASSESSORIA JURIDICA
Data da resposta: 17/05/2007
Observações da resposta: FAVORÁVEL
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Data do envio: 21/05/2007
Observações do envio: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Observações da resposta: APROVADO
Remetente: Prefeito Municipal AUT
Destinatário: Prefeito Municipal AUT
Data do envio: 22/05/2007 - Prazo: 14/06/2007
Observações do envio: PREFEITURA - AUT 4227/07
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 35/2007 | 17/05/2007 |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 676.000,00, para pagamento da restituição do Fundo Especial de Previdência, extinto pela Lei nº 4647/05. Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo | 17/05/2007 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 35/2007 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 676.000,00, para pagamento da restituição do Fundo Especial de Previdência, extinto pela Lei nº 4647/05. |
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| Lei Ordinária Nº 4802/2007 | 22/05/2007 |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar até o limite de R$ 676.000,00, para pagamento da restituição do Fundo Especial de Previdência, extinto pela Lei nº 4647/05. |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4647/2005 | 31/05/2005 |
Revoga a Lei nº. 3.296, de 30 de novembro de 1993, extinguindo o Regime Especial de Previdência aos Servidores Públicos Municipais e o Fundo Especial de Previdência. |
Citada |
