Documentos - Projeto de Lei Nº 79/2007
Subtipo: Legislativo
Data: 02/10/2007
Regime: Ordinário
Situação: Aprovado
Ementa: Torna obrigatória a afixaçao de cartaz que proíbe a venda de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de idade em estabelecimentos comerciais.
Autor: LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29,5 KB | 08/10/2007 | 15:21:46 |
Tramitações
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Data do envio: 02/10/2007 - Prazo: 05/10/2007
Observações do envio: ASSESSORIA JURIDICA
Data da resposta: 04/10/2007
Observações da resposta: FAVORÁVEL
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Data do envio: 09/10/2007 - Prazo: 24/10/2007
Observações do envio: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Data da resposta: 17/10/2007
Observações da resposta: FAVORÁVEL
Documentos vinculados: Parecer
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Data do envio: 29/10/2007
Observações do envio: SESSÃO ORDINÁRIA
Data da resposta: 05/11/2007
Observações da resposta: VISTA solicitado pelo Ver.Cula
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Data do envio: 05/11/2007
Observações do envio: SESSÃO ORDINÁRIA
Data da resposta: 19/11/2007
Observações da resposta: ADIADO por 2 Sessões a pedido do Ver. Lelo Pagani
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Data do envio: 19/11/2007
Observações do envio: SESSÃO ORDINÁRIA
Data da resposta: 10/12/2007
Observações da resposta: ADIADO por 3 Sessões a pedido do Ver.Cula
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Data do envio: 10/12/2007
Observações do envio: SESSÃO ORDINÁRIA
Observações da resposta: APROVADO com Emenda
Remetente: Prefeito Municipal AUT
Destinatário: Prefeito Municipal AUT
Data do envio: 11/12/2007
Observações do envio: PREFEITURA - AUT. 4310/07
Data da resposta: 09/01/2008
Observações da resposta: Lei promulgada nº. 4871/08
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 79/2007 | 02/10/2007 |
Torna obrigatória a afixaçao de cartaz que proíbe a venda de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de idade em estabelecimentos comerciais. Autor: LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI) |
|
| Autógrafo Nº 79/2007 | 02/10/2007 |
Autógrafo Nº 79/2007 ao Projeto de Lei Nº 79/2007 - Torna obrigatória a afixaçao de cartaz que proíbe a venda de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de idade em estabelecimentos comerciais. |
|
| Parecer | 17/10/2007 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
|
| Emenda Nº 1/2007 | 06/12/2007 |
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 79/2007 - Torna obrigatória a afixaçao de cartaz que proíbe a venda de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de idade em estabelecimentos comerciais. Autoria: LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI), ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA), REINALDO MENDONÇA MOREIRA (REINALDINHO) |
|
| Lei Ordinária Nº 4871/2008 | 09/01/2008 |
Torna obrigatória a afixaçao de cartaz que proíbe a venda de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de idade em estabelecimentos comerciais. |
