Documentos - Projeto de Lei Nº 104/2007
Subtipo: Executivo
Data: 21/11/2007
Regime: Ordinário
Situação: Aprovado
Ementa: Prorroga o prazo até 28 de dezembro de 2007 para o contribuinte aderir ao REFIS, de que trata a Lei nº 4.808, de 12 de junho de 2007 e dá outras providências.
Autor: Poder executivo – Institucional
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 34,5 KB | 22/11/2007 | 11:39:36 |
Tramitações
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Data do envio: 22/11/2007 - Prazo: 25/11/2007
Observações do envio: ASSESSORIA JURIDICA
Data da resposta: 22/11/2007
Observações da resposta: FAVORÁVEL
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Data do envio: 26/11/2007
Observações do envio: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Observações da resposta: APROVADO
Remetente: Prefeito Municipal AUT
Destinatário: Prefeito Municipal AUT
Data do envio: 27/11/2007 - Prazo: 18/12/2007
Observações do envio: PREFEITURA - AUT 4304/07
Data da resposta: 29/11/2007
Observações da resposta: Lei nº 4856/07
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 104/2007 | 21/11/2007 |
Prorroga o prazo até 28 de dezembro de 2007 para o contribuinte aderir ao REFIS, de que trata a Lei nº 4.808, de 12 de junho de 2007 e dá outras providências. Autor: Poder executivo – Institucional |
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| Autógrafo Nº 104/2007 | 21/11/2007 |
Autógrafo Nº 104/2007 ao Projeto de Lei Nº 104/2007 - Prorroga o prazo até 28 de dezembro de 2007 para o contribuinte aderir ao REFIS, de que trata a Lei nº 4.808, de 12 de junho de 2007 e dá outras providências. |
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| Lei Ordinária Nº 4856/2007 | 27/11/2007 |
Prorroga o prazo até 28 de dezembro de 2007 para o contribuinte aderir ao REFIS, de que trata a Lei nº 4.808, de 12 de junho de 2007 e dá outras providências. |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4808/2007 | 12/06/2007 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Botucatu e dá outras providências (REFIS). |
Citada |
