Documentos - Autógrafo Nº 43/2008


Data: 03/06/2008

Ementa: Autógrafo Nº 43/2008 ao Projeto de Lei Nº 43/2008 - Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 4.790, de 08 de maio de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho Municipal do FUNDEB.

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