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Documentos - Projeto de Lei Nº 6/2009

Subtipo: Executivo

Data: 06/03/2009

Regime: Ordinário

Situação: Aprovado

Ementa: Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária.

Autor: Poder executivo – Institucional

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .doc 48 KB 11/03/2009 20:37:32
Legal e Constitucional .doc 27 KB 23/03/2009 18:40:48

Tramitações

1

Remetente: ASSESSORIA JURIDICA

Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA

Data do envio: 06/03/2009 - Prazo: 09/03/2009

Observações do envio: ASSESSORIA JURIDICA

Data da resposta: 19/03/2009

Observações da resposta: Legal e Constitucional

2

Remetente: COMISSAO DE JUSTICA

Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA

Data do envio: 24/03/2009 - Prazo: 08/04/2009

Observações do envio: COMISSÃO DE JUSTIÇA

Data da resposta: 25/03/2009

Observações da resposta: FAVORÁVEL

Documentos vinculados: Parecer

3

Remetente: COMISSAO FINANCAS

Destinatário: COMISSAO FINANCAS

Data do envio: 31/03/2009 - Prazo: 15/04/2009

Observações do envio: COMISSÃO FINANÇAS

Data da resposta: 31/03/2009

Observações da resposta: FAVORÁVEL

Documentos vinculados: Parecer

4

Remetente: Prefeito Municipal AUT

Destinatário: Prefeito Municipal AUT

Data do envio: 08/04/2009 - Prazo: 07/05/2009

Observações do envio: PREFEITURA - AUT. 4565/09

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Nº 6/2009 06/03/2009

Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária.

Autor: Poder executivo – Institucional

Autógrafo Nº 6/2009 06/03/2009

Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária.
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