Documentos - Parecer
Data: 16/11/2009
Regime: Ordinário
Ementa: ASSESSORIA JURIDICA - favorável
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| favorável | .doc | 69,5 KB | 16/11/2009 | 18:45:59 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 67/2009 | 13/10/2009 |
Institui Imposto sobre transmissão de bens imóveis "intervivos" - ITBI e dá outras providências. Autor: Poder executivo – Institucional |
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