Documentos - Autógrafo Nº 44/2010

Data: 25/05/2010

Ementa: Dá nova redação aos parágrafos 1º e 3º do artigo 5º da Lei nº 4867/2007, que cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.

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