Documentos - Autógrafo Nº 8/2013

Data: 15/02/2013

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de lupa eletrônica ou amplificador de vídeo às pessoas com baixa visão, em local onde se façam assinatura de contratos.

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Arquivo 1 .doc 38,5 KB 25/03/2013 14:25:50
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