Documentos - Autógrafo Nº 5608/2014

Data: 19/03/2014

Ementa: Altera os incisos II, III e § 2º, e revoga o inciso V, do artigo 2º da Lei nº 3.428, de 25 de julho de 1995, que criou o Conselho de Alimentação escolar.

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