Documentos - Autógrafo Nº 5873/2015

Data: 21/08/2015

Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 4.355/2002, instituindo a CPFL como responsável tributária da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).

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Arquivo 1 .doc 27,5 KB 04/11/2015 07:39:08
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