Documentos - Autógrafo Nº 102/2015


Data: 10/11/2015

Ementa: Dispõe sobre a punição pela prática do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências do Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU (192) - Corpo de Bombeiros (193) - Polícia Militar (190) - Polícia Civil (197) e Guarda Civil Municipal (199), e dá outras providências.

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Arquivo 1 .doc 27,5 KB 15/12/2015 12:32:24