Documentos - Autógrafo Nº 5954/2016

Data: 29/03/2016

Ementa: Dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei nº. 5.460/2013, que dispõe sobre a composição dos Membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais (CPDA).

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