Documentos - Autógrafo Nº 6040/2016

Data: 22/11/2016

Ementa: Regulamenta a utilização de depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o Fundo de reserva dos depósitos judiciais e dá outras providências.

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Arquivo 1 .doc 36,5 KB 06/12/2016 09:09:45
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