Documentos - Autógrafo Nº 6110/2017


Data: 18/08/2017

Ementa: Estabelece a prioridade na tramitação dos processos administrativos no âmbito municipal, em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências.

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Arquivo 1 .doc 25 KB 17/10/2017 07:58:27