Documentos - Parecer


Data: 13/02/2019

Regime: Ordinário

Ementa: PROCURADOR EMENDA 1 - favoravel

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
favoravel .doc 38,5 KB 13/02/2019 11:43:04

Respondido


Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 4/2019 25/01/2019

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.286/1993, alterados pelas Leis 3.601/1996 e 4.206/2001.

Autor: Poder executivo – Institucional

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