Documentos - Autógrafo Nº 6254/2019


Data: 11/02/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram.

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Arquivo 1 .doc 26 KB 12/03/2019 13:58:50