Documentos - Autógrafo Nº 6292/2019


Data: 11/06/2019

Ementa: Altera o artigo 12 da Lei nº 5.261, de 7 de junho de 2011, que dispõe sobre a concessão e regulamentação do sistema de estacionamento rotativo pago, nas vias e logradouros públicos do município.

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