Documentos - Autógrafo Nº 6342/2019

Data: 09/12/2019

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.093, de 24 de novembro de 2009, que instituiu o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis 'Intervivos'.

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Arquivo 1 .doc 25,5 KB 17/12/2019 10:56:10
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