Documentos - Autógrafo Nº 3335/2001


Data: 30/01/2001

Ementa: Autógrafo Nº 3335/2001 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2001 - Revoga o inciso I, do artigo 2º. da Lei Complementar nº. 253, de 05/12/2000, que estabelece normas de instalação, proteção e preservação ambiental e de segurança para Postos de Serviço e Abastecimento de Combustíveis Líquidos para veículos automotores e dá outras providências.( com emenda posterior revogando também o inciso VI - a qual foi aprovada)

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