Documentos - Emenda Nº 1/2002
Subtipo: Modificativa
Data: 18/11/2002
Ementa: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 51/2002 - "Altera a Lei Complementar nº 253, de 05 de dezembro de 2000." (estabelece normas de instalação, proteção e preservação ambiental e de segurança para Postos de Serviço e Abastecimento de Combustíveis Líquidos para veículos automotores e dá outras providências).
Autor: MAURO MAILHO
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20,5 KB | 18/11/2002 | 13:00:32 |
