Documentos - Autógrafo Nº 23/2003


Data: 16/07/2003

Ementa: Autógrafo Nº 23/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2003 - Dispõe sobre inclusão de projeto e objetivo constantes no Anexo III, da Lei Complementar nº. 312, de 22 de julho de 2002 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003 e dá outras providências.(Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - CIP - Contribuição Federal art. 149-A)

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Arquivo 1 .doc 27,5 KB 21/07/2003 13:37:22