Documentos - Autógrafo Nº 41/2003


Data: 27/11/2003

Ementa: Autógrafo Nº 41/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 41/2003 - Dispõe sobre a inclusão de projetos e objetivos constantes no Anexo III da Lei Complementar nº. 312, de 22 de julho de 2002 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003 e 2004, respectivamente, e autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional até o limite de R$ 206.412, 09, para fazer face à despesa com o Progrma de Subsídio à habitação de Interesse Social - PSH

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Arquivo 1 .doc 25 KB 11/12/2003 12:26:02