Documentos - Autógrafo Nº 6/2006


Data: 23/03/2006

Ementa: Autógrafo Nº 6/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2006 - Revoga o parágrafo único do artigo 66 da lei 2.164, de 1º de março de 1979, com a redação dada pelo artigo 131 da lei complementar nº 001, de 25 de junho de 1990 (Membros da Comser).

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Arquivo 1 .doc 23 KB 18/04/2006 17:09:20