Documentos - Autógrafo Nº 65/2009
Data: 05/08/2009
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "inter vivos" (ITBI), Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto Territorial Urbano (IPTU) - Programa Minha Casa Minha Vida.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 35 KB | 11/08/2009 | 16:43:08 |
