Documentos - Emenda Nº 4/2010

Subtipo: Modificativa

Data: 21/06/2010

Situação: Aprovado

Ementa: Altera redação da alínea "a" do inciso I do artigo 4º do PLC 074/2009 e acrescenta alínea "f" ao mesmo artigo.

Autor: JOSÉ EDUARDO FUSER BITTAR (DR. BITTAR)

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Arquivo 1 .doc 27 KB 21/06/2010 21:26:29
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