Documentos - Autógrafo Nº 46/2013

Data: 12/09/2013

Ementa: Altera os artigos 52 e 53 da Lei Complementar nº 912/2011 e acrescenta os artigos 53-A e 53-B. (Reorganização Administrativa)

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Arquivo 1 .doc 40 KB 01/10/2013 09:14:55
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