Documentos - Emenda Nº 1/2014


Subtipo: Não especificado

Data: 07/08/2014

Ementa: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2014 - Inclui artigo 19-A na Lei Complementar n° 783 de 9 de setembro de 2010. ( redução de valores referentes a processos relativos ao Microempreendedor Individual - MEI )

Autoria: REINALDO MENDONÇA MOREIRA (REINALDINHO), IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO (IZAIAS COLINO), FERNANDO APARECIDO CARMONI (FERNANDO CARMONI)

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Arquivo 1 .doc 24 KB 07/08/2014 16:35:32