Documentos - Autógrafo Nº 5804/2015

Data: 19/05/2015

Ementa: Institui o programa de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, cria o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - FMPSA, revoga a Lei Complementar nº 1045/2013 e dá outras providências.

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Arquivo 1 .doc 63 KB 23/06/2015 09:17:47
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