Documentos - Parecer


Data: 13/07/2015

Regime: Ordinário

Ementa: ASSESSORIA JURÍDICA - favorável

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
favorável .doc 26,5 KB 13/07/2015 16:38:15

Respondido


Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 29/2015 13/07/2015

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2015 - REFIS 2015 e dá outras providências.

Autor: Poder executivo – Institucional

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