Documentos - Autógrafo Nº 6105/2017


Data: 25/09/2017

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 1.153/2015, que instituiu o programa de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA e criou o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - FMPSA (Extraordinária).

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