Documentos - Autógrafo Nº 6149/2018
Data: 16/02/2018
Ementa: Altera o artigo 28 da Lei Complementar nº 782/2010, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município, para viabilizar a utilização dos recursos do Fundo visando subsidiar parte da tarifa do transporte público.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | .doc | 25 KB | 20/03/2018 | 08:53:24 |