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Documentos - Lei Ordinária Nº 554/1956

Data: 03/11/1956

Ementa: Crédito Suplementar de Cr$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil cruzeiros) às verbas do orçamento.

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Lei Ordinária Nº 6323/2022 05/04/2022

Altera os arts. 2º, 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº. 5.554/2014, que dispõe sobre a reestruturação do Programa “Aluguel Social".
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