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Documentos - Lei Ordinária Nº 1092/1963

Data: 25/11/1963

Ementa: O imposto de Licença sobre obras ou edificações em geral, e despósito de materiais nas vias públicas é devido a todos aqueles que tenham de iniciar ou progredir obras ou edificações em geral.

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Lei Ordinária Nº 1164/1964 09/11/1964

Altera tabela do artigo 4º. da Lei 1092 de 25/11/1.963.

 Citada
Lei Ordinária Nº 1273/1965 03/12/1965

A tabela anexa à Lei 1092 de 25/11/63, a que se refere o seu artigo 4º. fica substituida.

 Citada
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