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Documentos - Lei Ordinária Nº 1164/1964
Data: 09/11/1964
Ementa: Altera tabela do artigo 4º. da Lei 1092 de 25/11/1.963.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 52,43 KB | 08/01/2020 | 12:10:46 |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1092/1963 | 25/11/1963 |
O imposto de Licença sobre obras ou edificações em geral, e despósito de materiais nas vias públicas é devido a todos aqueles que tenham de iniciar ou progredir obras ou edificações em geral. |
Citada |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4476/2003 | 12/12/2003 |
Dispõe sobre data base para revisão geral anual de vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos municipais, nos termos do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal. Revogada pela Lei Complementar 1164/2015. |
revogada pela Lei |
