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Documentos - Lei Ordinária Nº 2115/1977

Data: 21/11/1977

Ementa: Altera art. 14 da Lei 1963 de 1974 e tabelas da Lei 2073 de 1976 e Lei 2009 se 1975. - Imposto sobre Propriedade Predial Urbana.

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Altera

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 1963/1974 31/12/1974

Dispõe sobre Imposto sobre propriedade Territorial Urbana e Imposto sobre propriedade Predial Urbana - I.P.T.U.

 Citada
Lei Ordinária Nº 2009/1975 17/12/1975

Fixa critério de cálculo e percentual novos para o Código Tributário - altera § 1º art.232 do Código Trbutário Municipal, Lei 1442, modificado pela Lei 1904.

 Citada
Lei Ordinária Nº 2073/1976 29/11/1976

Altera Tabelas do Código Tributario.

 Citada

Alterada por

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 2139/1978 24/05/1978

Altera item nº. 12 da Tabela nº. 1 anexa a Lei 2115, de 21/11/1.977.

 Citada
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