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Documentos - Lei Ordinária Nº 1963/1974

Data: 31/12/1974

Ementa: Dispõe sobre Imposto sobre propriedade Territorial Urbana e Imposto sobre propriedade Predial Urbana - I.P.T.U.

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Altera

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Lei Ordinária Nº 1442/1966 27/12/1966

Dispõe sobre Código de fixação de tributação de impostos, taxas, estabelece normas de Direito Fiscal e dá outras providências.(Alterado art. 260 pela Lei 1759 de 1971).(Alterado art. 136 pela Lei 1796 de 1971).

 Citada

Alterada por

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Lei Ordinária Nº 2115/1977 21/11/1977

Altera art. 14 da Lei 1963 de 1974 e tabelas da Lei 2073 de 1976 e Lei 2009 se 1975. - Imposto sobre Propriedade Predial Urbana.

 Citada
Lei Ordinária Nº 2118/1977 07/12/1977

Altera artigo 11 da Lei 1963, de 31/12/1.964.

 Citada
Lei Ordinária Nº 2228/1980 19/11/1980

O art. 11 da Lei 1963, de 31/12/74. alterado pela Lei 2118, de 07/12/77, a partir de janeiro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11- O lançamento será anual e o recolhimento do imposto se fará em 6 prestações de igual valor.

 Citada
Lei Ordinária Nº 2278/1981 27/10/1981

O artigo 14 da Lei 1963 de 1974, alterado pela Lei 2115 de 1977, fica alterado a partir de 1º. dejaneiro de 1982.

 Citada
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