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Documentos - Lei Ordinária Nº 2145/1978

Data: 23/08/1978

Ementa: Estabelece horário para estabelecimentos comerciais.

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Altera

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 2097/1977 05/07/1977

Horário de abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais.

 Citada

Alterada por

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 2162/1978 06/12/1978

Altera artigo 5º. da Lei 2145 de 23/08/1.978. - Horário Comercial

 Citada
Lei Ordinária Nº 2396/1983 04/11/1983

Dispõe sobre a redação do artigo 5º. da Lei 2145 de 1978, alterado pela Lei 2162 de 1978 e dá outras providências.

 Citada
Lei Ordinária Nº 2427/1984 28/06/1984

Altera o Parágrafo único do art. 3º. da Lei 2145, de 23/08/78, onde os problemas pertinentes aos horários , escalas e funcioanmento de fármacias, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo e, não mais, pela Lei 2145, de 23 de agosoto de 1978.

 Citada
Lei Ordinária Nº 3433/1995 08/08/1995

Regulamenta o horário de funcionamento do comércio para atendimento ao público.

 Citada
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