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Documentos - Lei Ordinária Nº 3433/1995
Data: 08/08/1995
Situação: REVOGADA
Ementa: Regulamenta o horário de funcionamento do comércio para atendimento ao público.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 258,39 KB | 08/01/2020 | 12:05:33 |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2145/1978 | 23/08/1978 |
Estabelece horário para estabelecimentos comerciais. |
Citada | |
| Lei Ordinária Nº 2162/1978 | 06/12/1978 |
Altera artigo 5º. da Lei 2145 de 23/08/1.978. - Horário Comercial |
Citada | |
| Lei Ordinária Nº 2396/1983 | 04/11/1983 |
Dispõe sobre a redação do artigo 5º. da Lei 2145 de 1978, alterado pela Lei 2162 de 1978 e dá outras providências. |
Citada |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3601/1996 | 10/12/1996 |
Altera redação de dispositivos Lei 3286 de 1993; Lei 3302 de 1993; Lei 3433 de 1995 e Lei 3580 de 1996. lixo em passeio público |
Citada |
