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Documentos - Lei Ordinária Nº 2792/1989

Data: 21/03/1989

Situação: REVOGADA

Ementa: Fica assegurada aos maiores de sessenta e cinco anos de idade, a gratuidade no uso dos transportes coletivos urbanos no Município de Botucatu.

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Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 3591/1996 19/11/1996

Altera dispositivo da Lei 2792 de 1989 e dá outras providências. - Revoga os Arts. 2º., 3º. e 4º. da Lei 2792 de 1989. - Permite que o munícipe adentre pela porta dianteira mediante comprovação doc. pessoal ou carteira exp. por Assist. Social. (gratuidade)

 Citada
Lei Ordinária Nº 4218/2002 04/03/2002

"Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo Urbano no Município de Botucatu, unificando legislações dispersas". - REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 782 DE 10/8/2010

 Citada
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