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Documentos - Lei Ordinária Nº 2937/1989

Data: 06/12/1989

Situação: REVOGADA

Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Limpeza Pública e dá outras providências.

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Lei Ordinária Nº 3286/1993 05/11/1993

Dispõe sobre o serviço de limpeza pública e dá outras providências.

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