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Documentos - Lei Ordinária Nº 3286/1993
Data: 05/11/1993
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre o serviço de limpeza pública e dá outras providências.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 212,68 KB | 08/01/2020 | 12:05:55 |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2937/1989 | 06/12/1989 |
Dispõe sobre o Serviço de Limpeza Pública e dá outras providências. |
Citada |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3601/1996 | 10/12/1996 |
Altera redação de dispositivos Lei 3286 de 1993; Lei 3302 de 1993; Lei 3433 de 1995 e Lei 3580 de 1996. lixo em passeio público |
Citada | |
| Lei Ordinária Nº 4206/2001 | 21/12/2001 |
"Altera a Lei nº. 3.286, de 05 de novembro de 1993, alterada pela Lei nº. 3.601, de 10 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Serviço de Limpeza Pública e dá outras providências". |
"Altera a Lei nº. 3.286, de 05 de novembro de 1993, alterada pela Lei nº. 3.601, de 10 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Serviço de Limpeza Pública e dá outras providências". | |
| Lei Ordinária Nº 6057/2019 | 26/02/2019 |
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.286/1993, alterados pelas Leis 3.601/1996 e 4.206/2001. |
Citada |
