Completo

Documentos - Lei Ordinária Nº 2946/1989

Data: 06/12/1989

Ementa: Fica o Sr. Prefeito Municipal obrigado a reservar 5% das vagas oferecidas em concurso publico aos portadores de deficiência física, auditiva ou visual, desde que compatível com a atividade a ser exercida.

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 41,75 KB 08/01/2020 12:06:37

Alterada por

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 4433/2003 07/10/2003

Dispõe sobre direitos sociais, cidadania, acessibilidade e programas relacionados às pessoas portadoras de deficiência ou com necessidades especiais, no Município de Botucatu, e dá providências correlatas.

 Revoga
Voltar