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Documentos - Lei Ordinária Nº 3095/1991

Data: 12/06/1991

Situação: REVOGADA

Ementa: Obriga o uso de equipamento especial em veículos utilizados no transporte coletivo de passageiros em Botucatu.

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Lei Ordinária Nº 4218/2002 04/03/2002

"Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo Urbano no Município de Botucatu, unificando legislações dispersas". - REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 782 DE 10/8/2010

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