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Documentos - Lei Ordinária Nº 3168/1992
Data: 04/08/1992
Ementa: Autoriza alienação de imóvel à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de São Paulo-cdhu, por doação localizado no Jardim Bandeirantes.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 91,8 KB | 08/01/2020 | 12:06:10 |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3291/1993 | 17/11/1993 |
Altera redação do artigo 1º., da Lei 3018 de 1990, alterada pela Lei 3047 de 1990. - Alienação de bens móveis a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. |
Citada | |
| Lei Ordinária Nº 4174/2001 | 19/09/2001 |
"Autoriza a Alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDHU" (Falta documentação, solicitada através do OF.GP nº.609, de 13/6/2001) |
Citada |
