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Documentos - Lei Ordinária Nº 3176/1992

Data: 12/08/1992

Ementa: Assegura aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino de 1º., 2º. e 3º. graus, o pagamento de meia entrada em casas de diversões, de espetáculos teatrais, musicais circenses, em casa de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares

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Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 4057/2000 21/09/2000

Regulariza, no Município de Botucatu, descontos de 50% nos ingressos nas diversas casa de diversão que menciona, a ser concedido aos estudantes regularmente matriculados no Município de Botucatu, e dá outras providências.

 Citada
Lei Ordinária Nº 4161/2001 10/07/2001

"Altera o Parágrafo 2º. do art. 1º., art. 3º. e acrescenta artigo 4º. à Lei nº. 3.176, de 12 de agosto de 1992, com as alterações dadas pela Lei nº. 4.057, de 21 de setembro de 2000". ( RG Escolar)

 "Altera o Parágrafo 2º. do art. 1º., art. 3º. e acrescenta artigo 4º. à Lei nº. 3.176, de 12 de agosto de 1992, com as alterações dadas pela Lei nº. 4.057, de 21 de setembro de 2000". ( RG Escolar)
Lei Ordinária Nº 4178/2001 26/09/2001

Altera o art. 3º. da Lei nº. 3.176, de 12 de agosto de 1992, alterado pelas Leis nº. 4.057, de 21 de setembro de 2000 e 4.161, de 10 de julho de 2001. (RG Escolar)

 Citada
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