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Documentos - Lei Ordinária Nº 3181/1992
Data: 15/09/1992
Ementa: Institui a Semana de Prevenção das Deficiências e dá outras providencias.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 31,62 KB | 08/01/2020 | 12:06:09 |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4433/2003 | 07/10/2003 |
Dispõe sobre direitos sociais, cidadania, acessibilidade e programas relacionados às pessoas portadoras de deficiência ou com necessidades especiais, no Município de Botucatu, e dá providências correlatas. |
Revoga |
