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Documentos - Lei Ordinária Nº 3246/1993

Data: 11/05/1993

Situação: REVOGADA

Ementa: Institui gratuitamente no Município de Botucatu o Passe Saúde, que assegura gratuidade no uso do transporte coletivo aos usuários, devidamente cadastrados pelas unidades do SUS em nosso município.

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Lei Ordinária Nº 4218/2002 04/03/2002

"Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo Urbano no Município de Botucatu, unificando legislações dispersas". - REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 782 DE 10/8/2010

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