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Documentos - Lei Ordinária Nº 3309/1994
Data: 18/02/1994
Situação: REVOGADA
Ementa: Dispõe sobre direitos dos usuários no uso do transporte coletivo do município de Botucatu.- O usuário fica autorizado a completar o seu trajeto e não efetivar o pagto da tarifa sempre que a empresa não fornecer o troco em dinheiro da respectiva passagem
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 | 57,43 KB | 08/01/2020 | 12:05:52 |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4218/2002 | 04/03/2002 |
"Dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo Urbano no Município de Botucatu, unificando legislações dispersas". - REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 782 DE 10/8/2010 |
Citada |
