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Documentos - Lei Ordinária Nº 3496/1996
Data: 05/03/1996
Situação: REVOGADA
Ementa: Dispõe sobre proibição do tabagismo nos locais que especifica e determina outras providências.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19 KB | 15/01/2001 | 15:39:22 | |
| Arquivo 2 | 94 KB | 08/01/2020 | 12:05:22 |
Alterada por
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3504/1996 | 26/03/1996 |
Altera a redação de dispositivo da Lei 3496 de 1996.- (interior de veículos de transporte coletivo urbano). |
Citada | |
| Lei Ordinária Nº 4199/2001 | 27/11/2001 |
Acresce parágrafo único ao artigo 1º. da Lei nº. 3.496, de 05 de março de 1996, alterada pela Lei nº. 3.504, de 26 de março de 1.996, que dispõe sobre proibição do tabagismo nos locais que especifica e determina outras providências. |
Citada | |
| Lei Ordinária Nº 4301/2002 | 03/09/2002 |
Dispõe sobre do tabagismo nos locais que especifica, unificando legislações dispersas. (Revoga as Leis nºs. 3.496/96; 3.504/96 e 4.199/2001) |
Revoga |
